| Projeto: |
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PL 699 21/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-699/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0699-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Edir Sales / Rodrigo Goulart / Cris Monteiro / Faria de Sá / Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROJETO CITY CÂMERAS, CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESAO / AMPLIACAO / ATENDIMENTO / CAMERA DE VIDEO / COMBATE / COMPLEMENTACAO / CONCESSIONARIA / CRIACAO / CRIME / CRIMINALIDADE / DISPONIBILIDADE / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DISPOSITIVO ELETRONICO / DIVULGACAO / EMPRESA / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FILMAGEM / GRAVACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IMAGEM / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / INTEGRACAO / INTERNET / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE PROPAGANDA / PARTICIPACAO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROJETO CITY CAMERA / PUBLICIDADE / QUANTIDADE / REPARTICAO PUBLICA / REQUISITOS / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SELO / SELO EMPRESA AMIGA DA SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SISTEMA DE SEGURANCA / TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM / VIA PUBLICA / VIGILANCIA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1567-2021
ver documento CONJ1652-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PRESID | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | CCJ | Recebido em 21/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 11/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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